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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 1.331/83 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 1.331 de 06.07.1983

DOM-São Paulo: 06.07.1983

Dispões sobre a impugnação de valores da estimativa do ISS.


O Secretário das Finanças, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de deixar expresso o direito de o contribuinte impugnar exigências fiscais, e

Considerando a conveniência de serem observados prazos e condições uniformes para as impugnações,

Resolve :

1 - Os contribuintes enquadrados no regime de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS por estimativa poderão impugnar os valores estimados, dentro do prazo de 15 dias, contados da notificação de enquadramento, através de requerimento instruído com os documentos adiante relacionados, dentro outras que possam via ser exigidos, para cabal demonstração das receitas e despesas:

1.1 - Declaração assinada pelo contribuinte e pelo contador responsável, conforme modelo padronizado fornecido pela Inspetoria Fiscal - RM 5, relativa à veracidade dos documentos apresentados e à eventual falta de apresentação de alguns dos documentos relacionados nos subitens 1.2 a 1.5;

1.2 - cópias xerográficas dos seguintes comprovantes:

a) folha de pagamento dos empregados, dos últimos 3 meses, e respectivas guias de recolhimento da contribuição previdênciária (IAPAS), quitadas;

b) recibos de retirada pro labore e de pagamento a profissionais autônomos e a empregados avulsos, dos últimos 3 meses;

c) contrato de locação e recibos de aluguel, dos últimos 3 meses;

d) contas de luz, água, gás e telefone, dos últimos 3 meses;

e) balanço patrimonial e correspondente demonstrativo de resultados (lucros e perdas) do último período; e

f) aviso-recibo (as duas primeiras folhas) do Imposto Predial e Territorial Urbano, do exercício atual;

1.3 - declaração assinada pelo contribuinte e pelo contador responsável, acerca do preço unitário, se houver, de cada modalidade de cobrança ou tipo de serviço prestado;

1.4 - declaração assinada pelo contribuinte e pelo contador responsável, relativa à receita efetiva do exercício corrente, mês a mês, separando a decorrente da prestação de serviços da ( continua ... )

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