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LC Mun. Goiânia/GO 150/05 - LC - Lei Complementar do Município de Goiânia/GO nº 150 de 28.12.2005

DOM-Goiânia: 23.01.2006

Concede isenção tributária da contribuição de melhoria para o quadriênio 2005 a 2008.


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Os contribuintes devedores da contribuição de melhoria decorrente de obras de pavimentação asfáltica realizadas no Município de Goiânia, dentro do período dos exercícios de 2005 a 2010, ficam isentos do pagamento da contribuição de melhoria relativos a seus imóveis independentemente de sua destinação ou finalidade.

Parágrafo único. A isenção prevista será efetivada de ofício, não ensejando, pois, nenhum ato por parte do contribuinte.

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 1º da LC n° 213, de 24.01.2011.

Redação antiga: "Art. 1º O contribuinte devedor da contribuição de melhoria decorrente das obras de pavimentação asfáltica realizadas pelo Município de Goiânia, no quadriênio 2005 a 2008, fica isento do seu pagamento, se atendidas as seguintes condições:
I - não possuir mais de 01 (um) imóvel edificado ou não, em Goiânia;
II - o imóvel objeto for destinado a fim residencial ou comercial;
III - o imóvel contar com calçada e mureta construídos até 120 (cento e vinte) dias após a conclusão da obra de pavimentação.
§ 1º. Considera-se, também, para os efeitos desta Lei, a edificação do sub-lote ocupado por comércio ou atividade de pequeno porte.
§ 2º. A calçada deverá estar nivelada ao meio fio e a mureta ter altura mínima de 0,40m."

Art. 2º A Secretaria Municipal de Finanças, o Departamento de Estradas de Rodagem do Município - DERMU, e a Companhia de Pavimentação do Município de Goiânia - COMPAV, adotarão providências no sentido de dar cumprimento ao disposto nesta Lei.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias ( continua ... )

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