x
x
x
Dec. Mun. Santos/SP 4.573/06 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 4.573 de 14.03.2006

DOM-Santos: 15.03.2006

Obs.: Ret. DOM de 16.03.2006

Disciplina o parcelamento especial eletrônico de débitos fiscais do exercício financeiro de 2005 e inscritos na Dívida Ativa no exercício de 2006.


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

DECRETA :

Art. 1º Os débitos fiscais do exercício financeiro de 2005, inscritos na dívida ativa em 2006 poderão ser objeto de parcelamento especial eletrônico disciplinado por este decreto, devendo o recolhimento ocorrer em parcelas mensais iguais e consecutivas, de modo que a quitação se dê, integral e impreterivelmente até o dia 28 de dezembro de 2.006.

Art. 2º O contribuinte ou interessado deverá aderir ao parcelamento de dívida disponibilizado por meio eletrônico, na rede mundial de computadores, através do site oficial do Município de Santos, no endereço eletrônico: www.santos.sp.gov.br, aceitando as condições estabelecidas neste decreto e também, constantes no mencionado endereço eletrônico, no período de 16 de março até o dia 27 do mês de abril de 2006.

Parágrafo único. A adesão também poderá ser feita, diretamente junto à Seção de Cobrança da Dívida Ativa - SECODI - Procuradoria Fiscal, localizada na Rua XV de Novembro nº 179 - Centro, em Santos, ou em outras repartições municipais a serem divulgadas pelo Diário Oficial de Santos.

Art. 3º A adesão ao parcelamento consiste em confissão de dívida irretratável, implicando aceitação das condições estabelecidas pelo Município e uma vez efetuada será emitido o primeiro boleto bancário com discriminação da data de vencimento improrrogável da primeira parcela, para até o último dia útil do mês de adesão, observado o disposto na parte final do artigo 2º deste decreto.

§ 1º. Somente após a quitação da primeira parcela é que se considerará efetuado o parcelamento, seguindo-se a emissão dos boletos para as parcelas vincendas.

§ 2º. Os pagamentos serão efetuados na rede ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?