Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT n� 29 de 08.03.2006 (Altera dispositivo da Portaria n� 24/2005, de 04.03.2005, que implanta a emiss�o de Certid�o

Port. Sec. Faz. - MT 29/06 - Port. - Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT n� 29 de 08.03.2006

DOE-MT: 13.03.2006
Altera dispositivo da Portaria n� 24/2005, de 04.03.2005, que implanta a emiss�o de Certid�o Negativa de D�bitos Fiscais - CND e Certid�o Positiva com Efeitos de Certid�o Negativa de D�bitos Fiscais - CPND, por meio eletr�nico de processamento de dados, e d� outras provid�ncias.

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1� da Portaria n� 24 de 27.01.2015.
O SECRET�RIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribui��es legais, e
CONSIDERANDO o disposto no � 2� do artigo 579 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 1.944, de 6 de outubro de 1989;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de promover ajustes na legisla��o que rege a emiss�o da CND e CPND, compatibilizando-a com os recursos tecnol�gicos atualmente dispon�veis;
RESOLVE:
Art. 1� At� 9 de junho de 2006, para a emiss�o de CND ou CPND, para �rg�os da administra��o p�blica direta, federal, estadual e municipal, inclusive suas autarquias e funda��es, para fins gerais, fica suspensa a observ�ncia da exig�ncia de realiza��o de pesquisas relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores - IPVA, mencionadas no Anexo I da Portaria n� 024/2005-SEFAZ, de 04.03.2005.
Art. 2� Para os fins do disposto no artigo anterior, a Ger�ncia de Informa��es de Outras Receitas da Coordenadoria Geral de Informa��es sobre Outras Receitas - GIOR/CGOR expedir� CND e CPND na forma prevista no artigo 5� da Portaria n� 24/2005.
Art. 3� Ficam convalidados os procedimentos adotados pela GIOR/CGOR, em conformidade com o estatu�do nos artigos 1� e 2� deste Ato, a partir de 17 de janeiro de 2006.
Art. 4� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o.
Art. 5� Revogam-se as disposi��es em ( continua ... )

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