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Port. Sec. Faz. - MT 29/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 29 de 08.03.2006

DOE-MT: 13.03.2006

Altera dispositivo da Portaria nº 24/2005, de 04.03.2005, que implanta a emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CND e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 24 de 27.01.2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do artigo 579 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de promover ajustes na legislação que rege a emissão da CND e CPND, compatibilizando-a com os recursos tecnológicos atualmente disponíveis;

RESOLVE:

Art. 1º Até 9 de junho de 2006, para a emissão de CND ou CPND, para órgãos da administração pública direta, federal, estadual e municipal, inclusive suas autarquias e fundações, para fins gerais, fica suspensa a observância da exigência de realização de pesquisas relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, mencionadas no Anexo I da Portaria nº 024/2005-SEFAZ, de 04.03.2005.

Art. 2º Para os fins do disposto no artigo anterior, a Gerência de Informações de Outras Receitas da Coordenadoria Geral de Informações sobre Outras Receitas - GIOR/CGOR expedirá CND e CPND na forma prevista no artigo 5º da Portaria nº 24/2005.

Art. 3º Ficam convalidados os procedimentos adotados pela GIOR/CGOR, em conformidade com o estatuído nos artigos 1º e 2º deste Ato, a partir de 17 de janeiro de 2006.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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