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Lei Est. RJ 4.721/06 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.721 de 14.03.2006

DOE-RJ: 15.03.2006

(Altera o art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e dá outras providências)


A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, fica acrescido dos seguintes incisos:

"Art. 14 - (...)

XXII - em operação com cerveja e chope: 17% (dezessete por cento);

XXIII - em operação com refrigerante: 16% (dezesseis por cento)."

XXIV - VETADO."

Art. 2º VETADO.

Art. 3º Nas hipóteses do art. 1º desta Lei, deverá ser recolhido o adicional do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, conforme a Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.354, de 15 de junho de 2004.

Rio de Janeiro, em 14 de março de 2006.

ROSINHA ( continua ... )

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