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OS ALF/Porto de Itaguaí - RJ 2/06 - OS - Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE ITAGUAÍ/RJ - ALF/Porto de Itaguaí - RJ nº 2 de 14.03.2006

D.O.U.: 16.03.2006

(Dispõe sobre a retirada de material constante de inventário de embarcação de bandeira estrangeira para conserto, reparo, teste ou manutenção no âmbito da Alfândega Porto de Itaguaí)


 
Esta Ordem de Serviço foi revogada pelo artigo 7° da Ordem de Serviço n° 2 de 14.02.2013.

O INSPETOR DA ALFÂNDEGA PORTO DE ITAGUAÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do artigo 250, do Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005;

CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar a retirada de material constante de inventário de embarcação de bandeira estrangeira para conserto, reparo, teste ou manutenção no âmbito da Alfândega Porto de Itaguaí, resolve:

1. Para efeito no disposto nesta Ordem de Serviço entende-se como:

. Beneficiário: a agência marítima representante do armador da embarcação;

. Executante: a empresa que efetivamente irá executar o serviço de conserto, reparo, teste ou manutenção do material.

2. O pedido de retirada de material constante de inventário de embarcação de bandeira estrangeira para conserto, reparo, teste ou manutenção será processado com base no formulário do anexo I.

3. O pedido deverá ser instruído com cópia do termo de responsabilidade do beneficiário.

4. Do pedido deverão constar todos os elementos necessários para a correta identificação do material, bem como o seu valor estimado em moeda nacional.

5. O AFRF responsável pela liberação do material poderá indeferir o pedido se julgar que foi descumprido o disposto no item anterior.

6. O prazo para retorno do material será estipulado pelo AFRF responsável pela liberação em função do tempo de permanência da embarcação no Porto de Itaguaí.

7. Nos casos em que a complexidade do serviço a ser executado exigir um prazo maior do que o estabelecido em função do disposto no item anterior, o AFRF poderá conceder o prazo necessário a sua execução.

8. Na hipótese do item anterior, a concessão do benefício ficará condicionada aos casos em que a embarcação tiver retorno previsto ao Porto de Itaguaí num prazo não superior a 60 (sessenta) dias.

9. A entrega do material em outro porto de escala no território nacional ficará condicionada à anuência da unidade da SRF com jurisdição sobre o local. A concessão do benefício pela Alfândega do Porto de Itaguaí não implica em aceitação por outras unidades da SRF.

10. Na hipótese da não comprovação da entrega no prazo estipulado o beneficiário ficará sujeito à execução do termo de responsabilidade, conforme disposto no ( continua ... )

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