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Lei Câm. Munic./Campinas - SP 11.346/02 - Lei CÂMARA MUNICIPAL-Câm. Munic./Campinas - SP nº 11.346 de 30.08.2002

DOM-Campinas: 31.08.2002

Dispõe sobre a extinção total ou parcial de débitos, mediante compensação, nos casos que especifica


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 112 da Lei nº 13.104, de 17.10.2007.

A Câmara Municipal aprovou e eu, seu Presidente, Romeu Santini, promulgo, nos termos do § 5º do Artigo 51 da Lei Orgânica do Município de Campinas, a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a compensar os débitos inscritos na dívida ativa, com créditos contra a Fazenda no Município e suas Autarquias, oriundos de sentenças judiciais, com precatórios vencidos pendentes de pagamento.

 
A redação do "caput" deste artigo foi dada pela Lei nº 12.504, de 13.03.2006.

Redação Anterior: "Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a compensar os débitos inscritos na dívida ativa até 2001, com créditos contra a Fazenda do Município e suas Autarquias, oriundos de sentenças judiciais, com precatórios pendentes de pagamento."

Parágrafo único. Para efeitos desta lei, entende-se por:

a) créditos contra a Fazenda do Município e Autarquias os valores devidos por força de precatório, expedido, processado e registrado pelo Tribunal competente;

b) débito inscrito na dívida ativa aquele de natureza tributária ou não tributária.

Art. 2º As Autarquias Municipais poderão transferir para a Fazenda do Município os valores devidos por força de sentença judicial, transitada em julgado, constante do respectivo precatório, desde que para fins previstos no artigo anterior.

Art. 3º Para fins previstos no Artigo 1, a Fazenda Pública Municipal poderá aceitar os créditos contra a Fazenda Pública do Município ou Autarquias, oriundos de sentenças judiciais, com precatórios vencidos pendentes de pagamento, provenientes de Cessão de Crédito em ( continua ... )

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