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Lei Mun. Campo Grande/MS 2.203/84 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.203 de 18.06.1984

DOM-Campo Grande: 19.06.1984

Dispõe sobre a contribuição de melhoria no Município de Campo Grande e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 8° da LC nº 78, de 06.12.2005.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS:

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º A contribuição de melhoria, a ser arrecadada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas, terá como limite total a despesa realizada.

Art. 2º Para o efeito de cobrança da contribuição de melhoria, não se levará em conta a valorização imobiliária decorrente da obra pública, tampouco se terá o limite individual correspondente ao acréscimo de valor que da obra possa resultar para os imóveis.

Art. 3º O Executivo regulamentará esta Lei, de modo a tornar exequível a cobrança do tributo.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, 18 DE JUNHO DE 1984.

LÚDIO MARTINS COELHO

Prefeito ( continua ... )

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