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ADE SRRF/2ª RF 21/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 2ª Região Fiscal - SRRF/2ª RF nº 21 de 09.02.2006

D.O.U.: 13.02.2006

(Estabelece procedimentos na operação aduaneira que menciona)


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 6º do Ato Declaratório Executivo nº 28 de 13.03.2006.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, considerando o disposto no caput e parágrafos do artigo 24 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, e atendendo à solicitação formalizada no processo administrativo nº 10235.000093/2006-76, protocolizado pela empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, CNPJ/MF nº 33.000.167/0001-01, declara:

Art. 1º Alfandegado, em caráter eventual e temporário, o ponto de fronteira entre a República Federativa do Brasil e a Guiana Francesa, Departamento de Ultramar da República Francesa, no ponto de travessia do Rio Oiapoque, que interliga o município de Oiapoque, no Estado do Amapá, e a cidade de Saint Georges de l'Oyapock, na Guiana Francesa.

Art. 2º O referido ponto de fronteira ficará sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal em Oiapoque/AP, e por ele está autorizado a proceder, até o dia 31 de julho de 2006, o cruzamento da fronteira entre os dois países, para conclusão do correspondente despacho de importação de óleo diesel.

Art. 3º A Inspetoria da Receita Federal em Oiapoque/AP, deverá providenciar o acompanhamento fiscal da carga no percurso compreendido entre o Ponto de Fronteira ora alfandegado e o depósito de combustível da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA.

Art. 4º O despacho aduaneiro de importação será realizado pela Inspetoria da Receita Federal em Santana/AP, após a recepção dos documentos comprobatórios da conclusão dos procedimentos sob responsabilidade da Inspetoria da Receita Federal em Oiapoque/AP.

Art. 5º Cabe à interessada recolher ao Tesouro Nacional os valores suficientes ao ressarcimento das despesas relativas ao deslocamento dos servidores encarregados do acompanhamento fiscal previsto no art. 3º, conforme determina a IN SRF 14, de 25 de janeiro de 1993.

Art. 6º Este ato entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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