Ato Declarat�rio Executivo Superintend�ncia da Receita Federal na 2� Regi�o Fiscal - SRRF/2� RF n� 21 de 09.02.2006 ((Estabelece procedimentos na opera��o aduaneira

ADE SRRF/2� RF 21/06 - ADE - Ato Declarat�rio Executivo Superintend�ncia da Receita Federal na 2� Regi�o Fiscal - SRRF/2� RF n� 21 de 09.02.2006

D.O.U.: 13.02.2006
(Estabelece procedimentos na opera��o aduaneira que menciona)

Este Ato Declarat�rio Executivo foi revogado pelo artigo 6� do Ato Declarat�rio Executivo n� 28 de 13.03.2006.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NA 2� REGI�O FISCAL, no uso da atribui��o que lhe foi conferida pela Portaria MF n� 30, de 25 de fevereiro de 2005, considerando o disposto no caput e par�grafos do artigo 24 do Decreto n� 4.543, de 26 de dezembro de 2002, e atendendo � solicita��o formalizada no processo administrativo n� 10235.000093/2006-76, protocolizado pela empresa PETR�LEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, CNPJ/MF n� 33.000.167/0001-01, declara:
Art. 1� Alfandegado, em car�ter eventual e tempor�rio, o ponto de fronteira entre a Rep�blica Federativa do Brasil e a Guiana Francesa, Departamento de Ultramar da Rep�blica Francesa, no ponto de travessia do Rio Oiapoque, que interliga o munic�pio de Oiapoque, no Estado do Amap�, e a cidade de Saint Georges de l'Oyapock, na Guiana Francesa.
Art. 2� O referido ponto de fronteira ficar� sob a jurisdi��o da Inspetoria da Receita Federal em Oiapoque/AP, e por ele est� autorizado a proceder, at� o dia 31 de julho de 2006, o cruzamento da fronteira entre os dois pa�ses, para conclus�o do correspondente despacho de importa��o de �leo diesel.
Art. 3� A Inspetoria da Receita Federal em Oiapoque/AP, dever� providenciar o acompanhamento fiscal da carga no percurso compreendido entre o Ponto de Fronteira ora alfandegado e o dep�sito de combust�vel da Companhia de Eletricidade do Amap� - CEA.
Art. 4� O despacho aduaneiro de importa��o ser� realizado pela Inspetoria da Receita Federal em Santana/AP, ap�s a recep��o dos documentos comprobat�rios da conclus�o dos procedimentos sob responsabilidade da Inspetoria da Receita Federal em Oiapoque/AP.
Art. 5� Cabe � interessada recolher ao Tesouro Nacional os valores suficientes ao ressarcimento das despesas relativas ao deslocamento dos servidores encarregados do acompanhamento fiscal previsto no art. 3�, conforme determina a IN SRF 14, de 25 de janeiro de 1993.
Art. 6� Este ato entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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