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Dec. Est. MA 21.908/06 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 21.908 de 24.02.2006

DOE-MA: 07.03.2006

Dispõe sobre o ressarcimento do ICMS, nas operações interestaduais, entre contribuintes, com mercadorias já alcançadas pela substituição tributária, na hipótese que indica.

 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 30.766 de 13.05.2015.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no § 2º da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 81/93,

DECRETA:

Art. 1º Nas operações de vendas ou transferências das mercadorias já alcançadas pela substituição tributária para contribuintes sediados em outras Unidades da Federação, o contribuinte emissor da nota fiscal, na hipótese disciplinada neste Decreto, poderá fazer o ressarcimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, a título de substituição tributária, pago na primeira operação, diretamente na Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF - Apuração do ICMS - Outros Créditos, campo 038 - 'créditos não definidos nas ocorrências acima'.

Art. 2º A forma de ressarcimento de que trata o artigo anterior somente poderá ser utilizada por contribuinte sediado no território maranhense que apresente projeto de investimento produtivo de relevante interesse socioeconômico para o Estado.

§1º Para fins do disposto no caput deste artigo, o contribuinte deverá apresentar à Secretaria de Estado da Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste Decreto, projeto deinvestimento contendo as seguintes informações:

I - o número de empregos gerados, direta e indiretamente, em cada etapa, inclusive no encerramento do investimento;

II - os prazos de início e encerramento do projeto;

III - planilha com valores globais relativos ao investimento;

IV - estimativa de ( continua ... )

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