Dec. Est. MA 21.906/06 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 21.906 de 24.02.2006

DOE-MA: 07.03.2006

Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 126/98 e 136/05, de 16 de dezembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003 passa a vigorar:

I) acrescido dos itens 102, 103 e 104:

Item Empresa Sede Área de Atuação 9102 Telefree do Brasil Comércio e Importação, Exportação e Representação Ltda São Paulo - SP SP, RJ, MG, PR e DF (STFC Local, LDN e LDI) 9103 Latcom Telecomunicações Ltda São Paulo - SP MG (STFC Local, LDN e LDI) 104 Stemar Telecomunicações S.A Rio de Janeiro - RJ SE, BA e MG ( continua ... )

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