x
x
x
Dec. Est. MA 21.905/06 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 21.905 de 24.02.2006

DOE-MA: 07.03.2006

Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispões sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações internas de produção de biodiesel.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 105/03 e 11/05, de 1º de abril de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 7º ao Anexo 1.1 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, com a seguinte redação:

"Artigo 7º As operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel.

Parágrafo único - A fruição do benefício de que trata este artigo fica condicionada à comprovação do efetivo emprego na produção do biodiesel."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da ratificação nacional do Convênio ICMS 11/05, de 1º de abril de 2005, no Diário Oficial da União.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24 DE FEVEREIRO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES

Governador do Estado do Maranhão

LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA

Secretário Chefe da Casa Civil

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?