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Dec. Est. MA 21.904/06 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 21.904 de 24.02.2006

DOE-MA: 07.03.2006

Prorroga dispositivo do Regulamento do ICMS, que concede benefício fiscal.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 75/91 e 139/05, de 16 de dezembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada a vigência do inciso III do art. 1º do anexo 1.4 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para até 31 de dezembro de 2007. (Conv. ICMS 139/05).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS 139/05, de 16 de dezembro de 2005, no Diário Oficial da União, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2006.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24 DE FEVEREIRO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA. JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES

Governador do Estado do Maranhão

LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA

Secretário-Chefe da Casa Civil

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da ( continua ... )

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