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Dec. Est. MA 21.903/06 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 21.903 de 24.02.2006

DOE-MA: 07.03.2006

Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 87/02 e 137/05, de 16 de dezembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo Único do inciso XXIII do Anexo 1.2 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, fica acrescido do item 119, com a seguinte redação:

ItemFármacos NBM/SH-NCM FármacosMedicamentosNBM/SH-NCM Medicamentos
119 Levodopa +

Carbidopa +

Entacapona

2937.39.11/

2928.00.20/

2922.50.99

- Levodopa 50 mg + Carbidopa 12,5 mg + Entacapona 200 mg - por comprimido

- Levodopa 100 mg +Carbidopa 25 mg +Entacapona 200 mg - por comprimido

- Levodopa 150 mg +Carbidopa 37,5 mg +Entacapona 200 mg - por comprimido

3003.90.49/

3004.90.39

".(Conv. ICMS 137/05).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do ( continua ... )

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