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Dec. Est. MA 21.901/06 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 21.901 de 24.02.2006

DOE-MA: 07.03.2006

Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 03/99 e 129/05, de 16 de dezembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterad a a redação do "caput" do art. 13 do Anexo 4.11 do Anexo 4.0 e acrescentado a este artigo os §§ 9º e 10 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, conforme a seguir:

"Artigo 13. É diferido o lançamento do imposto nas operações internas ou interestaduais com álcool etílico anidro combustível, quando destinado a distribuidora de combustíveis, para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com aquele produto promovida pela distribuidora de combustíveis, observado, também, o disposto no § 9º."; (Conv. ICMS 129/05).

"§ 9º Encerra-se, ainda, o diferimento de que trata o "caput" deste artigo, a saída isenta ou não tributada de álcool etílico anidro combustível, inclusive para a Zona Franca de Manaus e para as Áreas de Livre Comércio.(Conv. ICMS 129/05).

§ 10. Na hipótese do parágrafo anterior a distribuidora de combustível deverá efetuar o pagamento do imposto diferido a UF remetente do AEAC." (Conv. ICMS 129/05).

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes de que trata o art. 13 até a data de vigência dos efeitos deste decreto.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2006. ( continua ... )

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