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Dec. Est. RS 44.343/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.343 de 14.03.2006

DOE-RS: 15.03.2006

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2107 - No artigo 32 do Livro I, fica acrescentado o inciso LXXXI, com a seguinte redação:

"LXXXI - aos estabelecimentos industriais, nas saídas de peixes (exceto adoque, bacalhau, congrio, merluza, pirarucu e salmão), crustáceos e moluscos, industrializados, de produção própria, em montante igual ao que resultar da aplicação, sobre o valor da base de cálculo do imposto, do percentual de:

a) 5,2% (cinco inteiros e dois décimos por cento), quando a alíquota aplicável for 7%;

b) 10,2% (dez inteiros e dois décimos por cento), quando a alíquota aplicável for 12%;

c) 15,2% (quinze inteiros e dois décimos por cento), quando a alíquota aplicável for 17%.

NOTA - A apropriação deste crédito fiscal exclui a apropriação de quaisquer outros créditos ou benefícios fiscais."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de março de 2006.

ANTONIO HOHLFELDT

Governador do Estado, em exercício

Registre-se e publique-se.

PAULO MICHELUCCI ( continua ... )

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