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Port. Sec. Faz. - DF 76/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 76 de 14.03.2006

DO-DF: 15.03.2006

Altera a Portaria SEFP nº 365, de 7 de junho de 1994, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com veículos novos que menciona.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 132/92 e 60/05,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 10 da Portaria SEFP nº 365, de 7 de junho de 1994, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Artigo.10 (...)

Parágrafo único. O estabelecimento referenciado no caput deverá remeter ao Núcleo de Substituição Tributária do ICMS da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal (nusticms@fazenda.df.gov.br), em arquivo eletrônico, até 10 (dez) dias após qualquer alteração de valores, a tabela dos preços sugeridos ao público."

Art. 2º Os estabelecimentos obrigados a efetuar retenção de ICMS na forma prevista no Convênio ICMS 132/92, encaminharão, até 30 de março de 2006, em arquivo eletrônico, as tabelas dos preços sugeridos que vigoraram a partir de janeiro de 2000 ao Núcleo de Substituição Tributária do ICMS da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal (nusticms@fazenda.df.gov.br).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

VALDIVINO JOSÉ DE ( continua ... )

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