x
x
x
Port. ALF/Porto de Vitória - ES 23/06 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE VITÓRIA/ES - ALF/Porto de Vitória - ES nº 23 de 13.03.2006

D.O.U.: 15.03.2006

(Dispõe sobre a autorização de entrega de mercadoria, quando houver necessidade de prestação de garantia no Porto de Vitória - ES)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 102 de 17.06.2013.

O INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE VITÓRIA-ES, no uso de suas atribuições legais, conferidas através da Portaria Ministerial nº 30 de 25/02/05, publicada no DOU de 04/03/2005, resolve:

Art. 1º Somente poderá ser autorizada entrega de mercadoria, quando houver necessidade de prestação de garantia, se essa for por prazo indeterminado.

Art. 2º Fica proibida a recepção, o encaminhamento ou a utilização de documento para fins de prestação de garantia ou seguro, nas suas diversas formas, quando a garantia prestada for por prazo determinado. Fica proibida a inclusão do documento em qualquer processo desta Alfândega.

Art. 3º Reputa-se não deferida qualquer autorização para liberação de mercadoria, qualquer que seja a autoridade aduaneira responsável, quando não observados os termos desta Portaria, sem prejuízo da responsabilização funcional pelo descumprimento.

Art. 4º Observado o descumprimento desta Portaria, a mercadoria deverá ser retida pelo servidor desta Alfândega que tomar conhecimento, e o fato reportado ao Gabinete do Inspetor.

JOÃO LUIZ ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?