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OS ALF/Porto de Itaguaí - RJ 6/05 - OS - Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE ITAGUAÍ/RJ - ALF/Porto de Itaguaí - RJ nº 6 de 18.10.2005

D.O.U.: 15.03.2006

(Dispõe sobre a tradução dos manifestos e conhecimentos de carga apresentados à autoridade aduaneira no âmbito da Alfândega do Porto de Itaguaí - RJ)


 
Esta Ordem de Serviço foi revogada pela Ordem de Serviço nº 3 de 05.12.2006.

O INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE ITAGUAÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do artigo 250, do Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005;

Considerando o disposto no artigo 49, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, resolve:

1. A tradução dos manifestos e conhecimentos de carga apresentados à autoridade aduaneira em conformidade com o artigo 40, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, deverá ser entregue no primeiro dia útil após a formalização da entrada do veículo transportador.

2. As páginas da tradução serão ordenadas por ordem cronológica de escala nos portos do exterior que tiverem recebido carga para este porto e numeradas seqüencialmente, devendo haver em todas elas a indicação do número do termo de entrada da embarcação.

3. A tradução deverá conter índice, não numerado, no qual devem constar as seguintes indicações: número do termo de entrada da embarcação, quantidade de conhecimentos por porto e respectivo intervalo de páginas, quantidade total de conhecimentos traduzidos, quantidade total de páginas, nome da embarcação e data de chegada do navio.

4. A tradução deverá ser entregue a funcionário do Setor de Manifesto, que deverá apor o seu carimbo funcional no índice, datando e assinando. Para todos os efeitos legais, esta será a data a ser considerada como de efetiva entrega da tradução.

5. Antes da entrega da tradução não serão efetuadas as baixas de manifesto e nem as desconsolidações referentes aos conhecimentos de carga a serem traduzidos.

6. A entrega total ou parcial de tradução após o prazo estipulado nesta Portaria e o erro na tradução que altere o tratamento tributário ou aduaneiro da mercadoria sujeitará o responsável à aplicação da multa prevista na alínea "c", inciso IV, ( continua ... )

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