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OS ALF/Porto de Itaguaí - RJ 4/05 - OS - Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE ITAGUAÍ/RJ - ALF/Porto de Itaguaí - RJ nº 4 de 18.10.2005

D.O.U.: 15.03.2006

(Disciplina a concessão de trânsito aduaneiro com base na Instrução Normativa SRF nº 44, de 17 de Junho de 1994, no âmbito da Alfândega do Porto de Itaguaí - RJ)


 
Esta Ordem de Serviço foi revogada pelo artigo 52 da Ordem de Serviço nº 4 de 04.04.2008.

O INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE ITAGUAÍ, nos uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do artigo 250, do Regimento Interno da SRF , aprovado pela Portaria MF nº30, de 25 de Fevereiro de 2005;

CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar a concessão de trânsito com base na Instrução Normativa SRF nº 44, de 17 de Junho de 1994, resolve:

1. A concessão do trânsito aduaneiro acobertado por MCC, conforme previsto na Instrução normativa SRF Nº 44, de 17 de Junho de 1994 no âmbito da Alfândega do Porto de Itaguaí, obedecerá ao disposto nesta ordem de serviço.

2. O controle dos trânsitos concedidos será feito através de numeração seqüencial e anual por beneficiário.

3. Em cada MCC deverão constar apenas conhecimentos de carga oriundos de uma mesma embarcação, independentemente do porto de embarque, com destino a um mesmo porto.

4. A quantidade e a destinação das vias do MCC obedecerá ao disposto neste parágrafo1º, artigo 4, da Instrução Normativa SRF nº 44, de 17 de junho de 1994.

5. O MCC será instruído com cópias não negociáveis dos conhecimentos de carga contidos nele.

6. A concessão do MCC se dará somente após averbação por parte do depositário da presença da mercadoria e da integridade dos elementos de segurança informados pelo beneficiário.

7. A concessão do MCC ficará condicionada a verificação total ou parcial da mercadoria.

8. Os prazos para a conclusão dos trânsitos serão:

a- Para portos da região sudeste: 05(cinco) dias;

b- Para portos das regiões sul e nordeste:10(dez) dias;

c- Para portos da região norte:15(quinze) dias.

9. O beneficiário do trânsito deverá comprovar a conclusão entregando a 4ª via do MCC devidamente averbada pela unidade da SRF com jurisdição sobre o porto de destino.

10. A conclusão deverá ser comprovada num prazo máximo de vinte duas após a chegada no porto de destino.

11. No caso de não comprovação da conclusão do trânsito o beneficiário estará sujeito a execução de termo de responsabilidade, conforme previsto no ( continua ... )

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