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OS ALF/Porto de Itaguaí - RJ 1/06 - OS - Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE ITAGUAÍ/RJ - ALF/Porto de Itaguaí - RJ nº 1 de 06.02.2006

D.O.U.: 15.03.2006

(Dispõe sobre a apresentação do pedido de desistência de vistoria aduaneira no Porto de Itaguaí - RJ)


 
Esta Ordem de Serviço foi revogada pelo artigo 52 da Ordem de Serviço nº 4 de 04.04.2008.

O INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE ITAGUAÍ-RJ, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso II do Artigo 250 do Anexo da Portaria MF/030, de 25 de fevereiro de 2005, publicada na Seção I do DOU de 04 de Março de 2005.

Considerando a necessidade de se disciplinar a apresentação dos pedidos de desistência de vistoria aduaneira, resolve:

1. A apresentação do pedido de desistência de vistoria aduaneira pelo importador objetivando a disponibilização do Número Identificados da Carga (NIC), atenderá o disposto nesta ordem de serviço;

2. No caso de mercadoria acobertada por conhecimento de carga consignado "a ordem", o importador deverá apresentar duas vias do pedido de desistência de vistoria aduaneira, com a seguinte destinação:

1ª via: SRF;

2ª via: depositário

2.1- A via entregue à SRF deverá estar instruída com os seguintes documentos:

cópia autenticada do conhecimento de carga original endossado;

cópia da procuração e/ou contrato social para comprovação dos poderes de representação do assinante do pedido de desistência.

2.2- O depositário só receberá a sua via caso a mesma esteja devidamente visada pela fiscalização aduaneira, podendo exigir do importador cópia dos documentos entregues à SRF.

3. No caso de mercadoria acobertada por conhecimento de carga consignado ao importador, não será necessária a entrega de uma via do pedido de desistência de vistoria aduaneira à SRF.

4. O descumprimento do disposto nesta ordem de serviço implicará na aplicação da penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "c" do decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pelo artigo nº 10.833, de 29 de dezembro de ( continua ... )

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