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IN SF/Guarulhos 1/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DA PREFEITURA DE GUARULHOS - SF/Guarulhos nº 1 de 14.03.2006

DOM-Guarulhos: 14.03.2006

Dispõe sobre: Altera disposição da Instrução Normativa nº 001/2005 - SF, que trata de procedimentos administrativos a serem adotados para a restituição de crédito tributário no Município de Guarulhos.


O Secretário de Finanças do Município de Guarulhos, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto Municipal n. 21.860, de 17 de outubro de 2.002, resolve baixar a seguinte Instrução Normativa :

Art. 1º Fica alterado o § 2º do Artigo 2º da Instrução Normativa nº 001/2005-SF, de 19 de abril de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

§ 2º. Verificada a existência de débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2005, constituídos, consolidados ou não no âmbito de parcelamento, em nome do sujeito passivo, o valor da restituição de importância deverá ser utilizado para quita-lo, mediante compensação em procedimento de ofício, em despacho que deverá ser exarado segundo as competências estipuladas pelo artigo 2º do Decreto Municipal n. 21.860, de 17 de outubro de 2002."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário ( continua ... )

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