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Lei Câm. Munic./Campinas - SP 12.504/06 - Lei CÂMARA MUNICIPAL-Câm. Munic./Campinas - SP nº 12.504 de 13.03.2006

DOM-Campinas: 14.03.2006

(Altera os Artigos 1º e 3º da Lei nº 11.346 de 30 de agosto de 2002, que dispõe sobre a extinção total ou parcial de débitos, mediante compensação, nos casos que especifica.)


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 112 da Lei nº 13.104, de 17.10.2007.

A Câmara Municipal aprovou e eu, seu Presidente, Dário Saadi, promulgo nos termos do §5º do Art. 51 da Lei Orgânica do Município a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam alterados os Artigos 1º e 3º da Lei nº 11.346 de 30 de Agosto de 2002, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a compensar os débitos inscritos na dívida ativa, com créditos contra a Fazenda no Município e suas Autarquias, oriundos de sentenças judiciais, com precatórios vencidos pendentes de pagamento.

(...)

"Art. 3º Para fins previstos no Artigo 1, a Fazenda Pública Municipal poderá aceitar os créditos contra a Fazenda Pública do Município ou Autarquias, oriundos de sentenças judiciais, com precatórios vencidos pendentes de pagamento, provenientes de Cessão de Crédito em particulares" (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Campinas, 13 de março de 2006.

DÁRIO SAADI

Presidente

TADEU EXPEDITO ( continua ... )

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