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Dec. Mun. Guarulhos/SP 22.049/03 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 22.049 de 20.03.2003

DOM-Guarulhos: 21.03.2003

Dispõe Sobre: "Dá nova redação ao § 3º do artigo 1º do Decreto nº 21.860 de 17 de outubro de 2002".


 
Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 23.143, de 07.04.2005.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o § 3º do artigo 1º do Decreto nº 21.860 de 17 de outubro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º. A compensação de que trata este artigo abrange somente os créditos tributários constituídos até 31.12.2002, ajuizados ou não, ou que sejam objeto de litígio administrativo, devendo ser requerida pelo contribuinte interessado".

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Guarulhos, 20 de março de 2003.

ELÓI PIETÁ

Prefeito do Município de Guarulhos

NESTOR CARLOS SEABRA MOURA

Secretário de Finanças

Registrado no Departamento de Relações Administrativas - Secretaria do Governo Municipal da Prefeitura do Município de Guarulhos e afixado no lugar público de costume aos vinte dias do mês de março de dois mil e três.

FÁBIO AUGUSTO POMPÊO

Diretor do Departamento de Relações Administrativas

Publicado no Diário Oficial do Município em 21 de março de ( continua ... )

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