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Dec. Mun. Salvador/BA 15.203/04 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 15.203 de 07.10.2004

DOM-Salvador: 08.10.2004

Altera dispositivos dos Decretos n. 13.609/2002 e 14.822/2004, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52, da Lei Orgânica do Município e o art. 278 da Lei n. 4.279, de 28 de dezembro de 1990,

DECRETA ,

Art. 1º O art. 3º do Decreto n. 13.609, de 9 de maio de 2002, alterado pelo Decreto n. 13.778, de 07 de agosto de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º O ISS devido pelo prestador dos serviços de educação será recolhido na data estabelecida no Calendário Fiscal do Município, calculado com base na alíquota de:

I - 2% (dois por cento) sobre a receita efetivamente recebida no mês, quando se tratar da prestação dos serviços de educação pré-escolar;

II - 5% (cinco por cento) sobre a receita efetivamente recebida no mês, quando se tratar dos serviços de educação fundamental, médio e superior;

III - 5% (cinco por cento) sobre o valor do produto apurado na forma estabelecida no art. 2º, independentemente do recebimento do preço, quando se tratar dos serviços de educação referidos naquele artigo.

(...)

§ 2º. O prestador de serviço de educação conveniado com o Município, para concessão de bolsas de estudo, poderá compensar o valor do ISS devido, por unidade escolar, a partir do mês de janeiro de 2004, com as bolsas concedidas, nos termos do referido Decreto."

(...) (NR)

§ 5º. Ultrapassadas as datas previstas no Calendário Fiscal e nos incisos I e II do § 3º o imposto devido somente poderá ser recolhido com os acréscimos legais, ficando, ainda, o prestador do serviço sujeito ao lançamento de ofício."

(...) ( continua ... )

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