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Prov. CRPS 69/06 - Prov. - Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 69 de 13.03.2006

D.O.U.: 14.03.2006

Transfere processos da 18ª Junta de Recursos instalada em Porto Alegre/RS para a 5ª Junta de Recursos localizada em Brasília/DF.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 10, incisos II e XIX do Regimento Interno aprovado pela Portaria MPS/GM nº 88, de 22 de janeiro de 2004; e

Considerando a necessidade de adequar o quantitativo de processos em tramitação no âmbito das Juntas de Recursos;

Considerando os entendimentos mantidos com os Presidentes dos mencionados órgãos julgadores, resolve:

Art. 1º Redistribuir 1.000 (mil) processos de interesse dos segurados, da 18ª Junta de Recursos para a 5ª Junta de Recursos.

Art. 2º A 5ª Junta de Recursos, após o julgamento, devolverá os processos diretamente à unidade de origem do INSS.

Art. 3º Os Presidentes e Chefes de Secretarias das respectivas Juntas de Recursos adotarão as providências necessárias para efetivação desta medida.

Art. 4º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

SALVADOR MARCIANO ( continua ... )

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