NPF CRE - PR 16/06 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 16 de 02.03.2006

DOE-PR: 08.03.2006

(Altera o Anexo I da NPF nº 22/2005, que estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS)

Esta Norma de Procedimento Fiscal foi revogada pelo artigo 43 da Norma de Procedimento Fiscal nº 89 de 24.11.2006.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII, do art. 5º, do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução nº 134/84 - SEFI e, tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1. Fica alterado o Anexo I - Códigos de Atividades Econômicas da Norma de Procedimento Fiscal nº 22/2005.

2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data de sua publicação.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, em 02 de março de 2006.

Luiz Carlos Vieira

Diretor

ANEXO I

CÓDIGOS DE ATIVIDADES ECONÔMICAS

1561-0 Usinas de açúcar; 1562-8/01 Refino e moagem de açúcar; 2340-0/00 Fabricação de álcool; 2481-3/00 Fabricação de tintas, vernizes, ( continua ... )

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