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IN DRP - RS 17/06 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 17 de 07.03.2006

DOE-RS: 13.03.2006

(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo IV do Título I, a Seção 1.0 passa a vigorar com a seguinte redação:

"1.0 - ENERGIA ELÉTRICA

1.1 - Rural (RICMS, Livro I, art. 27, V; e Apêndice I, Seção II, item XXVI)

1.1.1 -Para efeito do disposto no RICMS, Apêndice I, Seção II, item XXVI, nota, considera-se energia elétrica rural a destinada à atividade agropecuária, assim entendida aquela consumida em estabelecimento inscrito no CGC/TE como produtor, bem como o fornecimento de energia elétrica para:

a) instalações elétricas de poços de captação de água de uso comum, para atender estabelecimentos inscritos no CGC/TE como produtores, desde que não haja comercialização da água;

b) cooperativa de eletrificação rural que atenda aos requisitos estabelecidos pelo Decreto Federal nº 62.655, de 03/05/68;

c) unidade consumidora caracterizada por grupamento de estabelecimentos inscritos no CGC/TE como produtores, que não seja classificável como cooperativa de eletrificação rural e utilize a mercadoria em atividade agropecuária;

d) unidade consumidora que desenvolva exclusivamente a atividade de bombeamento d'água para fins de irrigação destinada à atividade ( continua ... )

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