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IN DIREC - TO 3/06 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DA RECEITA nº 3 de 09.03.2006

DOE-TO: 13.03.2006

Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS e adota outras providências.


O DIRETOR DA RECEITA, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do art. 20 e § 1º do art. 25 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997 e o art. 2º da Instrução Normativa nº 001, de 9 de abril de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os subgrupos 02.06, 02.07, 03.07, 05.01, 05.03 e 05.07 da Lista de Preços do Anexo I da Instrução Normativa nº 001, de 9 de abril de 2003, na conformidade do Anexo único desta Instrução.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor nesta data, produzindo seus efeitos a partir do dia 10 de março de 2006.

JALES PINHEIRO BARROS,

Diretor da Receita.

Anexo Único

 

GRUPO 02 - ANIMAIS ABATIDOS E PESCADOS

SUBGRUPO 02.06 - PESCADOS

ITEMUNDISCRIMINAÇÃOATACADOVAREJO( continua ... )

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