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Circ. SECEX 20/06 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 20 de 09.03.2006

D.O.U.: 13.03.2006

(Dispõe sobre o limite trimestral de exportações para o Brasil de cartões semi-rígidos para embalagens, revestidos, tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200 g/m2 - Código 4810.92.90 da NCM)


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e regulamentado pelo Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, considerando o estabelecido no item 2.4 do Compromisso de Preços assumido pela empresa chilena Cartulinas CMPC S.A., no Processo MDIC/SAA/CGSG 52100-000005/00-45, nas exportações para o Brasil de cartões semi-rígidos para embalagens, revestidos, tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200 g/m2 (classificação no item 4810.92.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM), homologado pela Resolução CAMEX nº 34, de 30 de outubro de 2001, publicado no D.O.U. de 31 de outubro de 2001, e tendo em vista o disposto na Circular SECEX nº 18, de 17 de março de 2005, publicada no D.O.U. de 22 de março de 2005, torna público:

1. O novo limite trimestral de exportações para o Brasil a ser respeitado pela Cartulinas CMPC S.A., a que se refere o item 2.2 do Compromisso de Preços, passará de 5.394 t.m. (cinco mil, trezentos e noventa e quatro toneladas métricas) para 5.391 t.m. (cinco mil, trezentos e noventa e uma toneladas métricas).

1.1. Esse valor foi recalculado considerando-se 5% das vendas da indústria doméstica no mercado interno em 2005, de acordo com a publicação da Associação Brasileira de Celulose e Papel - BRACELPA, intitulada "Conjuntura Setorial", metodologia de cálculo adotada à época da elaboração do Compromisso de Preços.

2. O novo limite terá validade até o dia 30 de outubro de 2006, quando se extingue o prazo de vigência do Compromisso de Preços.

3. Os demais termos constantes do Compromisso de Preços homologado pela ( continua ... )

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