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Dec. Est. PE 28.878/06 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.878 de 06.02.2006

DOE-PE: 07.02.2006

Dispõe sobre os valores do montante mínimo do ICMS, de que tratam as Leis Complementares nº 60, de 14 de julho de 2004, e nº 68, de 21 de janeiro de 2005, regulamentadas pelo Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, para efeito do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, considerando as Leis Complementares nº 60, de 14 de julho de 2004, e nº 68, de 21 de janeiro de 2005, bem como o disposto no artigo 6º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e tendo em vista a necessidade de publicação dos valores do montante mínimo do ICMS relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, concedidos com base nos artigos 18, 19 e 20, da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações,

DECRETA:

Art. 1º Os valores do montante mínimo do ICMS, a serem observados pelos contribuintes beneficiários do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, cujos incentivos tenham sido concedidos com base nos artigos 18, 19 e 20, da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, passam a ser aqueles constantes do Anexo Único do presente Decreto.

Parágrafo único. Para efeito deste artigo, somente serão considerados os valores do montante mínimo do ICMS superiores a R$ 1.000,00 (um mil reais).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 06 de fevereiro de 2006.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES

RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR

ANEXO ( continua ... )

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