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Port. ANP 248/00 - Port. - Portaria DIRETORIA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO nº 248 de 31.10.2000

D.O.U.: 01.11.2000

Estabelece o Regulamento Técnico ANP nº 3/2000 que trata do controle da qualidade do combustível automotivo líquido adquirido pelo Revendedor Varejista para comercialização.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 14 da Resolução nº 9 de 08.03.2007.

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso I, art. 8º da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997 e tendo em vista a Resolução de Diretoria nº 666, de 31 de outubro de 2000, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica aprovado, através da presente Portaria, o Regulamento Técnico em anexo que trata do controle da qualidade do combustível automotivo líquido adquirido pelo Revendedor Varejista para comercialização.

Art. 2º O Revendedor Varejista somente poderá receber no Posto Revendedor combustível automotivo líquido de caminhão-tanque cujos compartimentos estejam com os respectivos bocais de entrada e saída lacrados pelo Distribuidor ou pela ANP.

Art. 3º O Revendedor Varejista fica obrigado a coletar amostra de cada compartimento do caminhão-tanque que contenha o combustível a ser recebido e efetuar as análises descritas no Regulamento Técnico em anexo, ressalvado o disposto no art. 4º desta Portaria.

§ 1º. Os resultados das análises de qualidade serão reportados em formulário denominado "Registro das Análises de Qualidade" cujo modelo consta do Regulamento Técnico aprovado pela presente Portaria.

§ 2º. Os Registros das Análises de Qualidade correspondentes aos combustíveis recebidos nos últimos 6 (seis) meses deverão ser mantidos nas dependências do Posto Revendedor.

§ 3º. O Revendedor Varejista fica obrigado a recusar o recebimento do produto caso apure qualquer não conformidade nas análises referidas no caput deste artigo, devendo comunicar o fato à ANP através de carta, fac-simile ou ( continua ... )

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