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Port. SUFRAMA 192/00 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 192 de 16.08.2000

D.O.U.: 16.08.2000

Dispõe sobre procedimentos relativos à autorização de importações de mercadorias estrangeiras nas áreas incentivadas administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das atribuições legais conferidas pelo item XII, do artigo 13, Anexo I, do Decreto nº 2.566, de 28 de abril de 1998, e

CONSIDERANDO a instituição da Taxa de Serviços Administrativos - TSA, por meio da Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000, prevendo remuneração dos serviços prestados pela SOFRAM;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 7º, da Lei nº 9.960/2000;

CONSIDERANDO a implementação de listagem padrão de insumos para o cumprimento do Processo Produtivo Básico - PPB, através da Resolução nº 04, de 07 de abril de 2000,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

SEÇÃO I
Da Autorização De Importação

Art. 1º As importações realizadas ao abrigo do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, Decreto-Lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, Lei nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989, Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991 e Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994 estão condicionadas a anuência da cifram, prévia ao desembaraço aduaneiro, nos termos do inciso I, do artigo 1º, do Decreto nº 205, de 05 de setembro de 1991.

Art. 2º A anuência referida no artigo 1º será concedida desde que as empresas solicitantes atendam às seguintes condições:

I - estejam regularmente cadastradas junto a SUFRAMA;

II - observem o limite de importação estabelecido;

III - possuam listagens de insumos aprovados em conformidade com o Processo Produtivo Básico - PPB estabelecido para o produto, no caso de empresas industriais com projeto aprovado pelo Conselho de Administração da cifram - CÃS;

IV - inexistência de débitos vencidos para com a ( continua ... )

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