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IN SARE - AL 7/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 7 de 09.03.2006

DOE-AL: 10.03.2006

Esclarece quanto a entrega de declaração pela Microempresa Social - MS.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14 da Lei Delegada nº 24, de 15 de abril de 2003, e tendo em vista o art. 21, V e § 2º, II, do Decreto nº 2.546, de 30 de abril de 2005, resolve expedir a seguinte,

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O contribuinte enquadrado como Microempresa Social - MS fica desobrigado a entrega de Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC específica, Declaração de Informações da Microempresa Social - DIMS ou documento necessário ao preenchimento dos referidos documentos, enquanto não instituído seus modelos ou editada norma nesse sentido (Decreto nº 2.546, de 30 de abril de 2005, art. 21, V e § 2º, II).

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 09 de março de 2006.

MARCOS ANTÔNIO GARCIA

Secretário Adjunto da Receita ( continua ... )

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