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IN DRM - Campinas - SP 3/96 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 3 de 21.11.1996

DOM-Campinas: 26.11.1996

Dispõe sobre a suspensão da eficácia das inscrições de contribuintes no Cadastro do ISS.


 
Esta IN foi revogada pela IN nº 5, de 08.03.2006.

O Diretor do Depto de Receitas Mobiliárias, no uso de suas atribuições e visando disciplinar o disposto nos artigos 19 e 20 do Regulamento do ISS aprovado pelo Decreto nº 11.7945/95, expede a seguinte Instrução Normativa .

Art. 1º A Coordenadoria do Cadastro Mobiliário (C.C.M.), em processo específico, poderá suspender a eficácia da inscrição de contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, quando se comprove ou tenha-se fundados indícios de:

I - os dados cadastrais da empresa constante no Documento de Informação Cadastral - DIC, estejam desatualizados ou incorretos;

II - o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento do ISSQN e não declarou a falta de movimento econômico por 12 meses consecutivos.

Parágrafo único. O disposto no Inciso I refere-se as informações cadastrais:

1 - Nome ou razão social

2 - endereço

3 - descrição da atividade

4 - sócio ou proprietário

Art. 2º A Coordenadoria do Departamento de Receitas Mobiliárias que iniciar o processo, determinará o seu registro no Protocolo Geral da Prefeitura de Campinas, juntando à pela inicial:

1 - cópia do último Documento de Informação Cadastral - DIC;

2 - cópia do extrato da conta corrente do contribuinte;

3 - relato circunstanciado dos motivos ou indícios que levaram ao processo.

Art. 3º O processo que trata o artigo anterior será previamente instruído pela Coordenadoria de Fiscalização Mobiliária que, em despacho fundamentado, proporá se for o caso, a suspensão da eficácia da inscrição, juntando as comprovações e/ou termos de constituição referente ao feito.

Art. 4º O contribuinte que tiver a eficácia de sua ( continua ... )

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