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Res. SMF-RJ 2.366/06 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.366 de 09.03.2006

DOM-Rio de Janeiro: 10.03.2006

Obs.: Rep. DOM de 20.03.2006

Institui regime especial de escrituração do Livro Registro de Apuração do ISS para Instituições Financeiras (modelo 8) por meio de processamento eletrônico de dados e de centralização da escrita fiscal.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e considerando o disposto no art. 152 do Decreto nº 10.514, de 08 de outubro de 1991,

RESOLVE :

Art. 1º As instituições financeiras sujeitas ao programa de acompanhamento eletrônico de arrecadação do ISS - PROBAN - deverão escriturar o Livro Registro de Apuração do ISS para Instituições Financeiras (Modelo 8) através de processamento eletrônico de dados, conforme modelos ora aprovados e definidos nos Anexos I, II, III e IV, sendo os campos preenchidos de acordo com as instruções contidas no Anexo V.

§ 1º. O Livro Registro de Apuração do ISS para Instituições Financeiras (Modelo 8):

I - deve ser iniciado em janeiro e encerrado em dezembro de cada ano civil, excetuando-se o ano de início ou encerramento das atividades;

II - deve ter as suas folhas numeradas em ordem sequencial, observando-se o limite máximo de 500 (quinhentas) folhas por livro;

III - deve ser autenticado até 30 de abril do ano subsequente ao exercício a que se refere e, obrigatoriamente, após a apresentação anual dos arquivos fiscais e contábeis do PROBAN correspondentes àquele exercício;

IV - deve ter as suas folhas costuradas e encadernadas de forma a impedir a sua substituição.

 
Este parágrafo foi acrescido pelo art. 1º da Resolução nº 2.760, de 08.03.2013.

§ 2º. Caso se trate do ano de encerramento das atividades, o livro de que trata o caput deve ser enfeixado e autenticado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do mês de encerramento das atividades, excetuando-se o disposto no inciso III do § 1º.

 
Este parágrafo foi acrescido pelo ( continua ... )

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