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Edital Mun. Vitória/ES 5/06 - Edital - Edital do Município de Vitória/ES nº 5 de 23.02.2006

DOM-Vitória: 24.02.2006

(Notifica os contribuintes do Lançamento do IPTU, TCRS e COSIP do exercício de 2006.)


A Prefeitura Municipal de Vitória notifica a todos os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores de imóveis no Município, do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de acordo com a Lei 4.476/97, alterada pelas Leis 4.557/97, 4.801/98, 5.464/02 e 5.822/02, cujo fato gerador ocorreu em 1º de Janeiro do corrente ano, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS), Lei 5.814/02 e da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) de acordo com a Lei 5.815/02, referente ao ano de 2006. Comunica ainda, que aqueles contribuintes que não receberam os carnês com os lançamentos dos referidos tributos deverão procurar o atendimento ao público do serviço de Tributos Imobiliários, localizado à Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1927 - Bento Ferreira, neste Município, para receberem o referido carnê ou a segunda via do mesmo, que também poderá ser retirada no site: www. vitoria.es.gov.br. O vencimento da cota única ou da primeira cota está marcado para o dia 16/03/2006.

Vitória, 23 de Fevereiro de ( continua ... )

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