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Dec. Est. RJ 37.176/05 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 37.176 de 28.03.2005

DOE-RJ: 29.03.2005

Aprova a inclusão da empresa que menciona no programa de atração de investimentos estruturantes - RIOINVEST.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 38.945 de 08.03.2006.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-11/30.078 /2005,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o enquadramento da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997 e suas posteriores alterações, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais e regulamentares, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES.

Art. 2º Fica concedido à PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS :

I - Diferimento do ICMS incidente, tanto nas importações como nas entradas provenientes do Estado do Rio de Janeiro, de matérias-primas necessárias ao processo industrial, que será cobrado, englobadamente aplicando a alíquota de destino para o momento em que ocorrer a saída dos produtos industrializados;

II -Diferimento do ICMS, ou de outro tributo que venha a substituí-lo, desde que de competência estadual:

do imposto incidente sobre as importações de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados a integrar o ativo fixo das empresas, para o momento da saída de tais bens;

do imposto relativo ao diferencial de alíquota e devido sobre a aquisição de máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios e materiais destinados a integrar o ativo fixo das empresas, para o momento da saída de tais bens;

nas aquisições internas de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados a integrar o ativo fixo das empresas, o imposto será de responsabilidade do estabelecimento adquirente da mercadoria, na qualidade de contribuinte substituto, e recolhido no momento da saída dos respectivos bens.

Parágrafo único - No que tange às importações, o incentivo fiscal previsto no "caput" somente poderá ser concedido quando realizadas suas operações de desembarque e desembaraço alfandegário através dos portos e aeroportos localizados no território do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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