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Dec. Est. MT 7.147/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.147 de 07.03.2006

DOE-MT: 07.03.2006

(Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ECF 01/06, que autoriza os Estados do Ceará e Pará a prorrogar os prazos previstos na cláusula primeira do Convênio ECF 01/01, que por sua vez dispõe acerca de informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito e autoriza a concessão de crédito outorgado)


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição do Convênio ECF 1/06,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto do Convênio ECF 1/06, celebrado na 90ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - realizada em Brasília, DF, no dia 9 de fevereiro de 2006, publicado no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 2006, Seção 1, p. 25, e ratificado nos termos do Ato Declaratório nº 3, de 1º de março de 2006 (DOU de 2 de março de 2006, Seção 1, p. 15):

"CONVÊNIO ECF 1, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2006

(Publicado no DOU de 10.02.06)

(Ratificação nacional: DOU de 02.03.06)

Cláusula segunda Ficam convalidadas as operações realizadas pelos contribuintes localizados nos Estados do Ceará e Pará, entre 1º de janeiro de 2006 e a data da entrada em vigor deste convênio, relativas às disposições contidas no Convênio ECF 01/01.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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