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Dec. Est. RJ 38.945/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 38.945 de 08.03.2006

DOE-RJ: 09.03.2006

(Revoga o Decreto nº 37.176, de 28 de março de 2005, que aprova a inclusão da empresa que menciona no programa de atração de investimentos estruturantes - RIOINVEST, e dá outras providências)


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/772/2006,

CONSIDERANDO:

- os estudos técnicos desenvolvidos pela Secretaria de Estado da Receita para aperfeiçoar a legislação tributária relativa à produção de petróleo; e

- a importância da PETROBRAS na economia fluminense e conseqüente repercussão da atividade da empresa na arrecadação tributária do Estado impõe a necessidade de implementar estudos e rever as práticas tributárias anteriormente estabelecidas.

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 37.176, de 28 de março de 2005, publicado no D.O. de 29.3.2005.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de março de 2006

ROSINHA GAROTINHO

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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