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Lei 5.341/67 - Lei nº 5.341 de 27.10.1967

D.O.U.: 31.10.1967

Dispõe sôbre o leilão de mercadorias realizado pelas repartições aduaneiras e dá outras providências


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que dispõe sôbre o impôsto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Alteração 1ª - ...VETADO...

Alteração 2ª - Acrescente-se ao artigo 63 os seguintes parágrafos:

"§ 4º Será publicado no órgão oficial ou, na falta dêste, no órgão de maior circulação, ou, ainda, afixado na repartição, em local acessível ao público, edital anunciando o leilão, com indicação do local, dia e hora da sua realização em primeira, segunda e terceira praças e das espécies de mercadorias que serão oferecidas à licitação.

§ 5º O edital será publicado ou afixado com a antecedência mínima de oito dias da data da realização do leilão e dêle deverão constar as condições, exigências e sanções estabelecidas em lei ou regulamento e, quando fôr julgado necessário para orientação dos interessados, o estado em que serão vendidas as espécies arroladas no edital.

§ 6º Quando se tratar de leilão de acentuado interêsse comercial, dada a qualidade, quantidade, variedade e valor das mercadorias especificadas no edital, poderá o chefe da repartição autorizar a publicação de nota resumida anunciando a sua realização, desde que existam recursos para atender as respectivas despesas.

§ 7º O leilão poderá ser substituído, na forma do regulamento, por venda efetuada mediante concorrência pública, reservado à autoridade aduaneira o direito de anular qualquer concorrência, por despacho justificado, se houver justa causa.

§ 8º A venda em leilão ou concorrência pública poderá, quando fôr mais conveniente para os interêsses da fazenda nacional, ser promovida em qualquer outra repartição, nos têrmos das normas baixadas pelo Departamento de Rendas ( continua ... )

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