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DL 1.366/74 - DL - Decreto Lei nº 1.366 de 29.11.1974

D.O.U.: 02.12.1974

Altera a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), e dá outras providências


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º As Posições 88.01, 88.02 e 88.03, da Tarifa Aduaneira do Brasil em vigor, passam a vigorar com a redação, alíquotas e pautas de valor mínimo seguintes:

CódigoAlíquota
Posição suposição e itemMERCADORIA%
88.0100.00Aerostatos (...)50
88.0201.00Aviões a hélice (...)7
"Ex" - Aviões monomotores, propulsão a hélice, com qualquer tipo de motor, de peso bruto até 1.000 Kg (...)50
- Pauta de valor mínimo: US$ 35,000.00/unidade/CIF
( continua ... )

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