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DL 164/67 - DL - Decreto Lei nº 164 de 13.02.1967

D.O.U.: 14.02.1967

Modifica a Legislação da Política Econômica da Borracha e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, com base no disposto no art. 9º, parágrafo 2º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,

decreta:

Art. 1º O artigo 13 e o parágrafo único da Lei nº 5.227, de 18 de janeiro de 1967, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 13. A garantia do preço de compra para as borrachas vegetais do gênero "Hevea" será efetivada pela obrigação, que terá a União, de adquirí-Ias através da Superintendência da Borracha, observado o que estipula o artigo 11 e seus parágrafos, bem como as demais disposições desta Lei.

Parágrafo único. A Superintendência da Borracha fiscalizará as operações previstas nas alíneas "b" e "c" do artigo 11 desta Lei".

Art. 2º O § 3º do art. 21 da Lei nº 5.227 de 18 de janeiro de 1967, passa a ter a seguinte redação, mantidas as alíneas respectivas:

"Art. 21 ...

§ 1º ...

§ 2º ...

§ 3º A Taxa de que trata êste artigo destina-se:"

Art. 3º O § 2º do art. 27 da Lei nº 5.227, de 18 de janeiro de 1967, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 27. ...

§ 1º ...

§ 2º É criado o cargo em comissão de Superintendente da Borracha, símbolo 1-C".

Art. 4º O inciso IX do art. 28 da Lei nº 5.227, de 18 de janeiro de 1967, passa a ter a seguinte ( continua ... )

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