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Dec. Est. MS 12.056/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.056 de 08.03.2006

DOE-MS: 09.03.2006

Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, aves e leporídeos e com os produtos resultantes do seu abate.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando o disposto no Convênio ICMS 89/2005 e a conveniência administrativa na consolidação das regras relativas ao tratamento tributário dispensado às operações com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, aves e leporídeos e com os produtos resultantes do seu abate,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto disciplina o tratamento tributário relativamente às operações com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, aves e leporídeos e com produtos resultantes do seu abate e dispõe, complementarmente, sobre a inscrição de estabelecimentos frigoríficos no Cadastro de Contribuintes do Estado.

Parágrafo único. O diferimento, a isenção, a redução de base de cálculo, o crédito presumido e a concessão de regime especial de dilação de prazo para pagamento do ICMS, dispensado às operações com gado bovino ou bufalino e com os produtos resultantes do seu abate, ficam condicionados a que a produção de couro obtida com o abate desses animais seja destinada a estabelecimento industrial localizado neste Estado, possuidor de autorização específica (Lei nº 2.857/2004).

CAPÍTULO II
DO DIFERIMENTO

Seção I
Dos Gados Bovino e Bufalino

Art. 2º O lançamento e o pagamento do imposto incidente nas sucessivas operações internas com gado bovino ou bufalino ficam diferidos para o momento em que ocorrerem as saídas:

I - interestaduais dos referidos animais, observado o disposto nos incisos III e IV;

II - internas ou interestaduais dos produtos resultantes do seu abate, do estabelecimento que promover o abate;

III - internas dos referidos animais, destinados a estabelecimentos localizados nos Municípios de fronteira internacional, nominados no caput do art. 3º, não detentores do Regime Especial de que trata o referido artigo, independentemente da localização do estabelecimento ( continua ... )

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