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Port. SARE - AL 23/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 23 de 08.03.2006

DOE-AL: 09.03.2006

Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de fevereiro de 2006, nos termos do § 2º, do art. 1º, da Instrução Normativa SF Nº 025, de 12 de dezembro de 2002.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS, no uso das atribuições que confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, considerando as disposições do § 2º, do art. 1º, da Instrução Normativa SF Nº 025/2002, que requer a fixação de valor ICMS para fins de apropriação de crédito do referido imposto, resolve expedir a seguinte

PORTARIA:

Art. 1º Fica fixado em R$ 0,0940 (novecentos quarenta décimos de milésimos de real), o valor do ICMS quilograma de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de fevereiro de 2006, para fins de aplicação das disposições contidas no § 2º, do art. 1º, da Instrução Normativa SF Nº 025/2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 08 de março de 2006.

MARCOS ANTÔNIO GARCIA

Secretário Adjunto da Receita ( continua ... )

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