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Dec. Brasília/DF 26.619/06 - Dec. - Decreto de Brasília/DF nº 26.619 de 08.03.2006

DO-DF: 09.03.2006

Obs.: Rep. DO-DF de 14.03.2006

(Introduz alterações no art. 1º do Decreto nº 24.432, de 2 de março de 2004, que regulamenta a Lei nº 3.259, de 29 de dezembro de 2003, que prorroga o prazo de que trata o art. 1º da Lei nº 2.627, de 1º de dezembro de 2000, que concede isenção e remissão do pagamento da taxa de Limpeza Pública - TLP aos órgãos, às instituições e às entidades que especifica e dá outras providências. (1ª alteração)).


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 2.627, de 1º de dezembro de 2000 e nº 3.259, de 29 de dezembro de 2003, DECRETA :

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 24.432, de 2 de março de 2004, fica alterado como segue:

I - o inciso III passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

(...)

III - às instituições de assistência social sem fins lucrativos, desde que declaradas de utilidade pública no Distrito Federal. (NR)";

II - fica acrescentado o seguinte inciso IV:

"Art. 1º (...)

(...)

IV - as lojas maçônicas, a Ordem Rosacruz e os clubes de serviços, relativamente aos imóveis edificados e destinados ao seu funcionamento. (AC)";

III - os §§ 2º, 4º, 5º e 8º passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º(...)

(...)

§ 2º. Para a concessão da isenção prevista no inciso I, as Autarquias e Fundações Públicas deverão apresentar ao órgão que administra o tributo cópia autenticada de seus atos constitutivos ou o original acompanhado de cópia legível. ( continua ... )

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