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Lei Mun. Campo Grande/MS 2.432/87 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.432 de 23.11.1987

DOM-Campo Grande: 24.11.1987

Altera dispositivos da Lei nº 1.466/73 (Código Tributário), reduzindo alíquota sobre movimento econômico de casas de saúde; remindo e parcelando créditos tributários e isentando do ISS os taxistas.


O Prefeito Municipal de Campo Grande - MS :

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Fica acrescentado o item 08 na Tabela I, anexa à lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973, alterada pela lei nº 2.373, de 23.12.86, com a seguinte redação:

"ITEM 08 - Serviços prestados pelas casas de saúde, hospitais, nosocômios, laboratórios de analises clínicas e eletricidades médicas através de convênios com as entidades de previdências e assistência social: alíquota de 2% (dois por cento) sobre o movimento econômico tributável."

§ 1º. Os benefícios de que trata este item, retroagem a 1º de janeiro de 1987.

§ 2º. Os contribuintes que, até a data desta lei, pagaram o tributo com cálculo baseado na alíquota de 5% (cinco por cento) terão direito de compensar, nos recolhimentos futuros, a diferença recolhida a maior.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remir os créditos tributários, de valor original do fato gerador, de até Cz$ 50,00 (cinquenta cruzados) inclusive, ocorrido até 31 de dezembro de 1986.

Parágrafo único. Com referência ao Imposto Territorial Urbano e a Taxa de Serviços Urbanos, o disposto no "caput" deste artigo alcança tão somente os contribuintes que possuam até 02 (dois) imóveis não edificados.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remir as parcelas de Contribuição de Melhoria lançadas até 31.12.87, cujo valor convertido seja igual ou inferior a Cz$ 30,00 (trinta cruzados).

Art. 4º Ficam isentos do pagamento de Imposto Sobre Serviços-ISS, a partir de 1º de janeiro de 1987, os motoristas de automóveis de aluguel - Taxistas.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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