x
x
x
Lei Câm. Munic./Campo Grande - MS 2.089/82 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Câm. Munic./Campo Grande - MS nº 2.089 de 06.10.1982

DOM-Campo Grande: 10.10.1982

Acrescenta parágrafo ao artigo 159 da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO).


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE - MS:

Faço saber que a Câmara Municipal de Campo Grande decreta, e eu, seu Presidente, promulgo nos termos do Art. 78, § 5º da Lei Complementar nº 7, de 20.11.81, a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 159 da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

"§ 2º. Ficam isentos do imposto os serviços prestados pelas casas de saúde, hospitais, nosocômios, laboratórios de análises clínicas, eletricidade médica e assemelhados, quando tais serviços forem remunerados por meio de convênios de assistência médica celebrados entre os estabelecimentos prestadores dos serviços e entidades assistênciais, filantrópicos, caritativos ou congêneres."

Art. 2º O Parágrafo Único do art. 159 da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICÍPIO), passa a vigorar como parágrafo primeiro.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE - MS, 06 de outubro de 1982

VALDIR PIRES CARDOSO

Presidente

PUBLICADO NO JORNAL CORREIO DO ESTADO Nº 8.850 DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?