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Lei Mun. Campo Grande/MS 2.154/83 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.154 de 17.10.1983

DOM-Campo Grande: 18.10.1983

(Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1.973, que instituiu o Código Tributário de Campo Grande).


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE - MS :

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 4º da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1.973, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 4º Para efeito de tributação, os valores fixos correspondentes a tributos, a multas, a parâmetros para fixação de multas ou limites de faixas, serão expressos por meio de múltiplos e sub - múltiplos de uma unidade fiscal denominada "Unidade de Valor Fiscal de Campo Grande", designada, na legislação sob a forma abreviada de UFIC.

§ 1º. Para o exercício de 1.984, o valor de uma "UFIC" será de Cr$ 13.000,00 (treze mil cruzeiros).

§ 2º. A atualização do valor da UFIC será feita anualmente, através de Projeto de Lei a ser encaminhado à Câmara Municipal até o dia 30 (trinta) de setembro, acompanhado dos estudos comprobatórios que justifiquem o reajuste pretendido".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, 17 de outubro de 1.983.

LÚDIO MARTINS COELHO

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Diário Nº 1.182 de 18.10.83 ( continua ... )

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