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Lei Câm. Munic./Campo Grande - MS 2.020/81 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Câm. Munic./Campo Grande - MS nº 2.020 de 10.12.1981

DOM-Campo Grande: 16.12.1981

Altera a redação do § 3º do artigo 180 da Lei nº 1.466, de 26.10.73 (Código Tributário do Município).


FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, Estado de Mato Grosso do Sul manteve, e eu, VALDIR PIRES CARDOSO, seu Presidente, promulgo nos termos do art. 78, § 5º da Lei Complementar nº 7, de 20 de novembro de 1981 (Lei Orgânica dos Municípios), a seguinte lei :

Art. 1º O § 3º do art. 180 da Lei nº 1.466, de 26.10.73 (Código Tributário do Município de Campo Grande), passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º. Quando os serviços a que se referem os itens 1, 2, 3, 5, 6, 11, 12, 17 e 31 da lista constante do artigo 155, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma prevista no "caput" deste artigo, calculado em dobro sobre cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE - MS, 10 de dezembro de 1.981

VALDIR PIRES CARDOSO

Presidente

SEBASTIÃO DE OLIVEIRA BARBOSIRES

1º secretário

Publicado no jornal correio do estado nº 8.614 de ( continua ... )

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